HABEAS CORPUS

A origem do Habeas Corpus segundo a doutrina mostra-se por vezes controversa e apresenta pontos de grande discussão. Entretanto, é ponto comum apontado como originário é a Carta Magna de 1215, da Inglaterra. Posteriormente com a consolidação e configuração bastante parecida com a atual no Habeas Corpus Act,novamente inglês, em 1816.


No Brasil o Habeas Corpus não surgiu com a primeira constituição do país, a saber, a Constituição de 1824. Surge na verdade com o Código de Processo Criminal de 1832. Só sendo elevada a norma constitucional em 1891, com a nova constituição. A mesma configuração do Habeas Corpus trazido pela Constituição de 1891 deu margem à criação da Doutrina Brasileira do Habeas Corpus. À época o instituto era utilizado nos casos em que todo, e qualquer, direito estivesse sendo ameaçado. Diferentemente da configuração atual onde o instituto só pode ser evocado para sanar ameaça ou restrição ao direito de liberdade de locomoção. A Doutrina Brasileira do Habeas Corpus perdurou até 1926, quando uma emenda à constituição reformou o instituto e o deixou nos moldes da atualidade.


Diferentemente do que se imagina, o Habeas Corpus é uma Ação e não um Recurso. É uma Ação Constitucional de Caráter Penal e procedimento especial, nas palavras do
professor Alexandre de Morais. É Ação gratuita, que como já dito, visa cessar ameaça ou violação à liberdade, essa no seu sentido amplo, entrada e saída no território nacional, permanência no mesmo e locomoção no seu interior.

Todo e qualquer cidadão dotado de personalidade jurídica pode impetrar um Habeas Corpus em favor próprio ou de terceiro. Da mesma forma que uma empresa dotada de personalidade jurídica pode impetrá-lo em favor de um terceiro, mas nunca o contrário. Afinal o instituto visa cessar a ameaça ou a violação ao direto de liberdade e seria ilógica a impetração em favor de um ente com personalidade jurídica, que não necessita da locomoção por assim dizer. A impetração da ação se dará em face do coator, que poderá ser tanto público – delegado de polícia, promotor, juiz, tribunal -, quanto privado. Da mesma forma é cabível contra investigação criminal infundada, que ameace ou viole o direito à liberdade.


O Habeas Corpus pode ser Preventivo, também chamado de Salvo-Conduto, quando o instituto visa atacar uma ameaça à liberdade; ou Liberatório ou Repressivo, quando o instituto visa fazer cessar a violação à liberdade. Em ambos os casos é permitida a concessão de liminar, tendo logicamente que atender os requisitos comuns a toda liminar ou decisão antecipada: o periculum in mora e o fumus boni iuris, a saber, a possibilidade de dano irreparável ao direito e a existência de direito certo. Ressalta-se, que por ser uma ação de rito especial, ou seja, mais rápido que o normal, não existe a possibilidade de dilação probatória, pois sua admissão retardaria o andamento da análise do Habeas Corpus o que tornaria o instituto lento e acabaria por retirar do mesmo sua essência de remédio extraordinário.


Cabe recurso, no prazo de 5 (cinco) dias – recurso em sentido estrito – de sentença concessiva ou denegatória de Habeas Corpus em face do órgão competente, a maioria das competências vêm expressas no texto constitucional, outras já foram decididas pelos próprios Tribunais. Não cabe recurso, entretanto, contra sentença expedida pelo Pretório Excelso.


De forma geral é o Habeas Corpus um instituto muito importante no Estado Democrático de direito, já que visa garantir a preservação do direito à liberdade e nunca poderá ser suprimido do texto constitucional. O que não significa dizer que o mesmo não possa ter seus efeitos minorados, em face de certas situações, a saber, o Estado Sítio e o Estado de Defesa.





BIBLIOGRAFIA


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MORAES,Alexandre. Direito Constitucional. 24 ed. São Paulo:
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Vade Mecum / obra coletiva de autoria da Editora Saraiva
com a colaboração de Antônio Luiz de Toledo Pinto, Márcia Cristina Vaz dos
Santos Windt e Livia Céspedes. – 8. ed. atual e ampl. – São Paulo: Saraiva,
2009.